HC 954090 - DECISAO

HC 954090 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada da instrução mínima necessária (decisão do juiz da execução e guia atualizada do paciente), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída em ação sumária como o habeas corpus; a ausência desses documentos impede a apreciação do mérito sobre a exigência de exame criminológico.

Parties
Beneficiário / Paciente: MAX WILLIAM DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ Por Insuficiente Instrução
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Instrução Do Writ

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Parties

MAX WILLIAM DOS SANTOS ALVES

Beneficiário / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ Por Insuficiente Instrução

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 adequação da instrução do habeas corpus e ônus de prova pré-constituída do impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada da instrução mínima necessária (decisão do juiz da execução e guia atualizada do paciente), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída em ação sumária como o habeas corpus; a ausência desses documentos impede a apreciação do mérito sobre a exigência de exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.