HC 953643 - DECISAO

HC 953643 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias não fundamentaram de forma idônea a negativa da progressão ao regime semiaberto, uma vez que o apenado não registra faltas graves e o exame criminológico foi favorável; na ausência de elementos concretos e suficientes que justifiquem a manutenção do indeferimento, impõe-se a promoção ao regime semiaberto, com reanálise do pedido de livramento condicional pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ TIMOTEO DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ TIMOTEO DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento de benefícios na execução penal
  3. 3 valoração do exame criminológico e comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias não fundamentaram de forma idônea a negativa da progressão ao regime semiaberto, uma vez que o apenado não registra faltas graves e o exame criminológico foi favorável; na ausência de elementos concretos e suficientes que justifiquem a manutenção do indeferimento, impõe-se a promoção ao regime semiaberto, com reanálise do pedido de livramento condicional pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Promover o apenado ANDRE LUIZ TIMOTEO DA LUZ ao regime semiaberto.
  • Determinar que o pedido de livramento condicional seja novamente analisado pelo Juízo das execuções, à luz da jurisprudência citada.