HC 954277 - DECISAO

HC 954277 - DECISAO

Embora o juízo das execuções tivesse determinado exame criminológico alegando gravidade abstrata dos crimes e longa pena, tais fundamentos abstratos são insuficientes na fase de execução; o art.112 da LEP não impõe exame em todos os casos e sua exigência só se justifica por decisão motivada que funda-se em fatos concretos ocorridos durante a execução da pena; por isso o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e determinou-se que o juiz das execuções fundamente a exigência do exame por aspectos concretos do cumprimento da pena ou julgue diretamente o pedido de progressão afastando a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DE SOUSA OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Das Execuções Criminais: Juiz das Execuções Criminais (Juízo singular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Não Conhece Do HC E Concede Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. No entanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão De Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão De Execução

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Parties

LUIS HENRIQUE DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juiz das Execuções Criminais (Juízo singular)

Juízo Das Execuções Criminais

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Não Conhece Do HC E Concede Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível exame criminológico para progressão de regime após alterações do art.112 da LEP
  2. 2 Se a determinação de exame criminológico pode fundamentar-se em gravidade abstrata do delito e quantidade de pena
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o juízo das execuções tivesse determinado exame criminológico alegando gravidade abstrata dos crimes e longa pena, tais fundamentos abstratos são insuficientes na fase de execução; o art.112 da LEP não impõe exame em todos os casos e sua exigência só se justifica por decisão motivada que funda-se em fatos concretos ocorridos durante a execução da pena; por isso o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e determinou-se que o juiz das execuções fundamente a exigência do exame por aspectos concretos do cumprimento da pena ou julgue diretamente o pedido de progressão afastando a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. No entanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator.

Orders

  • Cassar o acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus Criminal n. 2285294-65.2024.8.26.0000.
  • Determinar que o juiz das execuções criminais fundamente a realização do exame criminológico com base apenas em aspectos concretos do cumprimento da pena ou, alternativamente, julgue diretamente o pedido de progressão ao regime semiaberto, afastando a realização do exame criminológico.