HC 953812 - DECISAO

HC 953812 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na medida em que o Tribunal de origem cassou a decisão do Juízo da Execução que havia concedido a progressão ao regime aberto sem exame criminológico, impondo a realização do exame com base exclusivamente no § 1º do art. 112 da LEP na redação dada pela Lei n. 14.843/2024; aplicando-se a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 439) e os princípios da irretroatividade da lei penal mais gravosa, a Corte concluiu que não se justificava a determinação imposta pelo acórdão estadual, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução que autorizou a progressão.

Parties
Paciente: MARTINHO GERVASI JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

MARTINHO GERVASI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 à progressão de regime de penas já em execução
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Retroatividade de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na medida em que o Tribunal de origem cassou a decisão do Juízo da Execução que havia concedido a progressão ao regime aberto sem exame criminológico, impondo a realização do exame com base exclusivamente no § 1º do art. 112 da LEP na redação dada pela Lei n. 14.843/2024; aplicando-se a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 439) e os princípios da irretroatividade da lei penal mais gravosa, a Corte concluiu que não se justificava a determinação imposta pelo acórdão estadual, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução que autorizou a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que determinou a realização do exame criminológico
  • Restabelecida a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto