HC 953019 - DECISAO

HC 953019 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos do processo de execução (exame criminológico parcialmente desfavorável e falta disciplinar grave anterior), decisão que envolve apreciação probatória e discricionariedade apreciável pelas instâncias ordinárias, não passível de reexame por habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Execução

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico e de relatórios psicológicos

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos do processo de execução (exame criminológico parcialmente desfavorável e falta disciplinar grave anterior), decisão que envolve apreciação probatória e discricionariedade apreciável pelas instâncias ordinárias, não passível de reexame por habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.