HC 953479 - DECISAO

HC 953479 - DECISAO

Por se tratar de condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024, não se aplica a exigência generalizada do exame criminológico (novatio legis in pejus); além disso, o Tribunal de origem determinou o exame sem fundamento idôneo extraído da execução, baseando‑se na gravidade abstrata dos crimes e em fatos antigos, o que configura constrangimento ilegal, de modo que deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: WILLIG OLIVEIRA DA SILVA; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo singular que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal Súmula 439/stj +1 more

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Parties

WILLIG OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente (agravo Em Execução)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024, não se aplica a exigência generalizada do exame criminológico (novatio legis in pejus); além disso, o Tribunal de origem determinou o exame sem fundamento idôneo extraído da execução, baseando‑se na gravidade abstrata dos crimes e em fatos antigos, o que configura constrangimento ilegal, de modo que deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo singular que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.
  • Publicar a decisão.