HC 953491 - DECISAO

HC 953491 - DECISAO

Verificada a aplicação retroativa de norma de execução penal mais gravosa (Lei n. 14.843/2024) e a necessidade de motivação para a exigência do exame criminológico, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; em face do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da orientação jurisprudencial sobre aplicação temporal das normas de execução, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Parties
Paciente: CLEYTON ANASTÁCIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão combatido e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439 STJ, Súmula 611 STF
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Saídas Temporárias Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

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Parties

CLEYTON ANASTÁCIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade automatizada do exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Verificada a aplicação retroativa de norma de execução penal mais gravosa (Lei n. 14.843/2024) e a necessidade de motivação para a exigência do exame criminológico, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; em face do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da orientação jurisprudencial sobre aplicação temporal das normas de execução, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão combatido e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente