HC 951574 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias motivaram a negativa de progressão com base em elementos concretos (reincidência, prática de novo crime durante livramento condicional e falta grave recente), demonstrando a ausência do requisito subjetivo, em consonância com a jurisprudência e normas aplicáveis.
- Parties
- Paciente: JOSE DAVI DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Faltas Graves, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisito Subjetivo
Case Brief
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Parties
JOSE DAVI DE SOUZA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
- 2 possibilidade de considerar faltas graves recentes para indeferir progressão de regime
- 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias motivaram a negativa de progressão com base em elementos concretos (reincidência, prática de novo crime durante livramento condicional e falta grave recente), demonstrando a ausência do requisito subjetivo, em consonância com a jurisprudência e normas aplicáveis.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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