HC 953947 - DECISAO

HC 953947 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias exigiram o exame criminológico com base em fundamentação inidônea (grave abstrata do delito e aplicação de lei posterior à condenação), sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a prova técnica; a exigência generalizada do exame não é obrigatória para crimes praticados antes da Lei n. 14.843/2024, e o Juízo da execução deve apreciar o pedido de progressão sem imposição do exame, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente fundamentado.

Parties
Paciente: VALDOMIRO JOÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Pelo STJ
Outcome
ordem concedida (habeas corpus provido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

VALDOMIRO JOÃO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é obrigatório para progressão de regime em condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se habeas corpus é via adequada para discutir incidente de execução penal e quando pode ser conhecido de ofício
  3. 3 Se a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime justifica a determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias exigiram o exame criminológico com base em fundamentação inidônea (grave abstrata do delito e aplicação de lei posterior à condenação), sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a prova técnica; a exigência generalizada do exame não é obrigatória para crimes praticados antes da Lei n. 14.843/2024, e o Juízo da execução deve apreciar o pedido de progressão sem imposição do exame, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente fundamentado.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus provido)

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.