HC 953549 - DECISAO

HC 953549 - DECISAO

O Tribunal condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução que justificassem a perícia. Em conformidade com a Súmula 439/STJ e o art. 112, § 1º da LEP (na redação anterior), a determinação do exame exige fundamentação concreta. Havia flagrante ilegalidade, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus na forma substitutiva, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: LUCAS RENAN ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício Para Cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Aplicação Da Lei Penal No Tempo, Súmula 439/stj, Súmula 691/stf, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais +4 more

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Parties

LUCAS RENAN ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício Para Cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 limites da fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O Tribunal condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução que justificassem a perícia. Em conformidade com a Súmula 439/STJ e o art. 112, § 1º da LEP (na redação anterior), a determinação do exame exige fundamentação concreta. Havia flagrante ilegalidade, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus na forma substitutiva, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente