HC 954743 - DECISAO

HC 954743 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida por não estar caracterizada ilegalidade manifesta, visto que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de realização do exame criminológico em elementos concretos da execução (registro de faltas graves, prática de novos delitos quando beneficiado com liberdade/progressões e abandono da pena em duas ocasiões), estando tal providência em consonância com a súmula 439/STJ e precedentes desta Corte que autorizam o exame quando devidamente motivado.

Parties
Paciente: CARLOS NADIEL FERREIRA TERRA; Recorrente/agravante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

CARLOS NADIEL FERREIRA TERRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)
  3. 3 fundamentação idônea das decisões judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida por não estar caracterizada ilegalidade manifesta, visto que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de realização do exame criminológico em elementos concretos da execução (registro de faltas graves, prática de novos delitos quando beneficiado com liberdade/progressões e abandono da pena em duas ocasiões), estando tal providência em consonância com a súmula 439/STJ e precedentes desta Corte que autorizam o exame quando devidamente motivado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.