RHC 205910 - DECISAO

RHC 205910 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento das vias recursais na instância anterior, o que impede o exame pelo STJ; ademais, o STJ não pode enfrentar dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, competindo tal exame ao STF.

Parties
Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição De Pena, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Prequestionamento Constitucional
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Remição De Pena Habeas Corpus Exaurimento De Instância Prequestionamento Constitucional

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 excessivo prazo na análise de pedido de progressão de regime e remição de pena
  2. 2 ausência de deliberação colegiada na instância de origem e falta de exaurimento de vias recursais
  3. 3 incompetência do STJ para enfrentamento de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento das vias recursais na instância anterior, o que impede o exame pelo STJ; ademais, o STJ não pode enfrentar dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, competindo tal exame ao STF.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do recurso em habeas corpus.