HC 912718 - DECISAO
A impetração foi julgada prejudicada porque, após a interposição do habeas corpus, foi concedida a progressão ao regime intermediário em 3/9/2024, esvaziando o objeto da impetração, razão pela qual o pedido não comporta mais provimento.
- Parties
- Paciente: DIOGO ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Prejudicada Em Razão De Concessão De Progressão Ao Regime Intermediário Em 3/9/2024
- Outcome
- impetração julgada prejudicada
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Judicial, Periculosidade, Artigo 93, Inciso IX, Da Constituição Federal
Case Brief
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Parties
DIOGO ANTONIO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada Em Razão De Concessão De Progressão Ao Regime Intermediário Em 3/9/2024
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 2 exigência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
- 3 prejudicialidade da impetração por superveniência de ato que esvazia o objeto
Ratio Decidendi
A impetração foi julgada prejudicada porque, após a interposição do habeas corpus, foi concedida a progressão ao regime intermediário em 3/9/2024, esvaziando o objeto da impetração, razão pela qual o pedido não comporta mais provimento.
Court Disposition
impetração julgada prejudicada
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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