HC 854765 - DECISAO

HC 854765 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado pela perda do objeto, pois após a realização do exame criminológico o pedido de regime aberto foi deferido e foi concedida prisão albergue domiciliar; anteriormente, o Tribunal de origem considerou inadequada a via eleita e inexistente manifesto constrangimento ilegal diante da fundamentação que determinou a perícia.

Parties
Paciente: DANILO BARBOSA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Perda De Objeto

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Parties

DANILO BARBOSA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 possível nulidade por falta de fundamentação específica ao caso concreto
  3. 3 via processual adequada para impugnação (agravo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado pela perda do objeto, pois após a realização do exame criminológico o pedido de regime aberto foi deferido e foi concedida prisão albergue domiciliar; anteriormente, o Tribunal de origem considerou inadequada a via eleita e inexistente manifesto constrangimento ilegal diante da fundamentação que determinou a perícia.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado