HC 955650 - DECISAO

HC 955650 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação genérica em reincidência, sem demonstrar que novo delito foi praticado durante a execução ou justificar a dúvida sobre periculosidade e capacidade de adaptação do apenado; a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e a mera reincidência não são fundamentos idôneos para impor perícia criminológica, e os autos não indicam imprescindibilidade da diligência, pelo que restabeleceu-se a decisão do juiz da VEC que progrediu o apenado ao regime aberto.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTONIO SOUZA MARQUES; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da Vara de Execuções Criminais que progrediu o apenado ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Fundamentação Judicial, Reincidência
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Parties

JOSÉ ANTONIO SOUZA MARQUES

Paciente

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico como pré-requisito para progressão de regime
  2. 2 aplicação do art. 112, § 1º, da LEP e sua interpretação
  3. 3 irretroatividade de norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação genérica em reincidência, sem demonstrar que novo delito foi praticado durante a execução ou justificar a dúvida sobre periculosidade e capacidade de adaptação do apenado; a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e a mera reincidência não são fundamentos idôneos para impor perícia criminológica, e os autos não indicam imprescindibilidade da diligência, pelo que restabeleceu-se a decisão do juiz da VEC que progrediu o apenado ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da Vara de Execuções Criminais que progrediu o apenado ao regime aberto.

Orders

  • Promover ao Regime Aberto de Prisão: JOSE ANTONIO SOUZA MARQUES (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz, CPF: 471.200.278-67, MTR: 1226853-8, RG: 57283771, RJI: 203659646-97), com as condições do art. 115, da LEP.
  • Publique-se e intimem-se.