HC 928056 - DECISAO

HC 928056 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade na manutenção da negativa de progressão porque a decisão recorrida se apoiou apenas na gravidade abstrata dos delitos e em falta disciplinar antiga e reabilitada, sem fundamentação concreta extraída da execução; por isso, concedeu‑se a ordem determinando que o juízo da execução reanalise o critério objetivo e possibilite a progressão caso não haja fato desabonador superveniente.

Parties
Paciente: JOENILTON AMARAL DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Gravidade Abstrata Do Delito, Falta Disciplinar Reabilitada, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão Gravidade Abstrata Do Delito Falta Disciplinar Reabilitada Exame Criminológico

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Parties

JOENILTON AMARAL DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e faltas antigas podem, por si só, fundamentar negativa de progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta baseada em elementos da execução para indeferir progressão
  3. 3 Possibilidade de exigência de exame criminológico desde que devidamente fundamentado

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade na manutenção da negativa de progressão porque a decisão recorrida se apoiou apenas na gravidade abstrata dos delitos e em falta disciplinar antiga e reabilitada, sem fundamentação concreta extraída da execução; por isso, concedeu‑se a ordem determinando que o juízo da execução reanalise o critério objetivo e possibilite a progressão caso não haja fato desabonador superveniente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que, após a (re)análise do critério objetivo, possibilite a progressão de regime ao paciente, nos termos e limites da fundamentação, caso nenhum aspecto desabonador superveniente tenha ocorrido
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento