HC 953418 - DECISAO

HC 953418 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado e por conformidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência que exige a observância das medidas previstas no RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56 do STF antes da concessão de prisão domiciliar; ademais a gestão de vagas e a priorização para concessão de prisão domiciliar são atribuições da unidade prisional e do Juízo da execução.

Parties
Paciente: WESLEY PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56 Do STF, RE 641.320/rs, Regime Semiaberto Harmonizado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Do STF RE 641.320/rs Regime Semiaberto Harmonizado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 do STF
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por falta de vaga
  3. 3 necessidade de observância das providências do RE 641.320/RS antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado e por conformidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência que exige a observância das medidas previstas no RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56 do STF antes da concessão de prisão domiciliar; ademais a gestão de vagas e a priorização para concessão de prisão domiciliar são atribuições da unidade prisional e do Juízo da execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.