HC 949590 - DECISAO

HC 949590 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional do paciente, da prática de faltas disciplinares graves (incluindo evasão e cometimento de crimes durante semiaberto) e da insuficiência de elementos que indiquem preparo para regime menos rigoroso; além disso, não cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus estreito e o juiz não está vinculado ao laudo favorável do exame criminológico.

Parties
Paciente: MICHAEL BRANDÃO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego o habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares

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Parties

MICHAEL BRANDÃO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 concessão de livramento condicional
  3. 3 vinculação do magistrado ao laudo do exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional do paciente, da prática de faltas disciplinares graves (incluindo evasão e cometimento de crimes durante semiaberto) e da insuficiência de elementos que indiquem preparo para regime menos rigoroso; além disso, não cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus estreito e o juiz não está vinculado ao laudo favorável do exame criminológico.

Court Disposition

Denego o habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.