HC 956580 - DECISAO

HC 956580 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento da progressão quando fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena e na probabilidade de reincidência; assim, deve-se cassar as decisões ordinárias e determinar reexame pelo juízo de primeiro grau nos termos do art. 112 da LEP, limitando a análise aos aspectos relacionados ao comportamento do paciente durante a execução da pena.

Parties
Paciente: JORGE PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Requisito Subjetivo, Gravidade Abstrata Do Delito, Longa Pena a Cumprir, Probabilidade De Reincidência, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Objetivo Requisito Subjetivo Gravidade Abstrata Do Delito Longa Pena a Cumprir +3 more

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Parties

JORGE PEDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime
  3. 3 idoneidade da fundamentação baseada em gravidade abstrata e longa pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento da progressão quando fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena e na probabilidade de reincidência; assim, deve-se cassar as decisões ordinárias e determinar reexame pelo juízo de primeiro grau nos termos do art. 112 da LEP, limitando a análise aos aspectos relacionados ao comportamento do paciente durante a execução da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de progressão do paciente ao regime semiaberto, de acordo com o art. 112 da LEP, afastando de sua análise quaisquer aspectos não relacionados ao comportamento do paciente durante a execução de sua pena.