HC 948993 - DECISAO

HC 948993 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a alteração trazida pela Lei 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação de exame não pode fundamentar-se apenas na gravidade abstrata do crime, devendo apoiar-se em fatos ocorridos no curso da execução. Assim, anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se ao juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, afastando a aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP.

Parties
Paciente: ELVIS APARECIDO BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de progressão de regime sem aplicar retroativamente o §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei 14.843/2024).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula Vinculante 26 +1 more

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Parties

ELVIS APARECIDO BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para determinação do exame

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a alteração trazida pela Lei 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação de exame não pode fundamentar-se apenas na gravidade abstrata do crime, devendo apoiar-se em fatos ocorridos no curso da execução. Assim, anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se ao juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, afastando a aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de progressão de regime sem aplicar retroativamente o §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei 14.843/2024).

Orders

  • Anular o acórdão vergastado.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime (requisitos objetivo e subjetivo) com base em fatos ocorridos no curso da execução.