HC 956055 - DECISAO

HC 956055 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime em ausência do requisito subjetivo, por elementos concretos do histórico prisional (prática de novo delito durante cumprimento de pena), e o habeas corpus não é via apropriada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: CLAUDINEI MASSARONE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Fundamentação Idônea, Constrangimento Ilegal, Reexame Fático Probatório
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Parties

CLAUDINEI MASSARONE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e novos crimes na execução penal

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime em ausência do requisito subjetivo, por elementos concretos do histórico prisional (prática de novo delito durante cumprimento de pena), e o habeas corpus não é via apropriada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.