HC 956833 - DECISAO

HC 956833 - DECISAO

Restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão por entender que o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base apenas na nova redação legal, sem fundamentação concreta nos autos; o exame pode ser exigido, mas apenas por decisão motivada; assim, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de 1º grau desde que o exame ainda não tenha sido produzido e não haja fato superveniente desabonador.

Parties
Paciente: ANDERSON SALGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução, condicionada à inexistência de exame criminológico produzido e à ausência de fatos supervenientes desabonadores.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024, Fundamentação Motivada De Decisão
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei N. 14.843/2024 Fundamentação Motivada De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON SALGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de o magistrado determinar exame criminológico apenas por decisão fundamentada
  3. 3 Verificação de excesso na execução penal pela exigência do exame sem fundamentação concreta nos autos

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão por entender que o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base apenas na nova redação legal, sem fundamentação concreta nos autos; o exame pode ser exigido, mas apenas por decisão motivada; assim, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de 1º grau desde que o exame ainda não tenha sido produzido e não haja fato superveniente desabonador.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução, condicionada à inexistência de exame criminológico produzido e à ausência de fatos supervenientes desabonadores.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime
  • Caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido, avalie-o antes o juízo a quo