HC 931233 - DECISAO

HC 931233 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o juízo da execução deferiu, em 3/10/2024, a progressão de regime ao semiaberto após a realização do exame criminológico, tornando superveniente a pretensão do writ.

Parties
Paciente: CLAYTON JUNIOR GOMES UCHOA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constitucionalidade Da Lei N. 14.843/2024, Princípio Da Individualização Da Pena, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Constitucionalidade Da Lei N. 14.843/2024 Princípio Da Individualização Da Pena Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON JUNIOR GOMES UCHOA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 constitucionalidade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 aplicação retroativa de norma penal ou administrativa que prejudique o paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda do objeto, pois o juízo da execução deferiu, em 3/10/2024, a progressão de regime ao semiaberto após a realização do exame criminológico, tornando superveniente a pretensão do writ.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.