HC 949592 - DECISAO

HC 949592 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, tendo em vista que, após a impetração, em 8/10/2024, foi proferida decisão que promoveu o paciente ao regime semiaberto (Processo de Execução Penal n. 0018211-68.2017.8.26.0041), fundando-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CAIQUE RODRIGO FERNANDES SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Princípio Da Legalidade, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Princípio Da Legalidade Perda De Objeto

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Parties

CAIQUE RODRIGO FERNANDES SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 determinação de realização de exame criminológico antes da análise de progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e sua retroatividade potencialmente mais gravosa
  3. 3 alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n. 26

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, tendo em vista que, após a impetração, em 8/10/2024, foi proferida decisão que promoveu o paciente ao regime semiaberto (Processo de Execução Penal n. 0018211-68.2017.8.26.0041), fundando-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.