HC 956168 - DECISAO

HC 956168 - DECISAO

Por não se verificar teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e por existir recurso próprio (Agravo em Execução) em tramitação com o mesmo objeto, o Habeas Corpus não deve ser conhecido como substitutivo do recurso, cabendo ao Juízo da Execução e ao agravo a apreciação das questões, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADSON JOSE BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Bis in Idem, Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Bis in Idem Unirrecorribilidade Agravo Em Execução +1 more

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Parties

ADSON JOSE BATISTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de apreciação de pedido de progressão de regime via Habeas Corpus
  3. 3 valoração de faltas disciplinares como fundamento para indeferimento de progressão (bis in idem)

Ratio Decidendi

Por não se verificar teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e por existir recurso próprio (Agravo em Execução) em tramitação com o mesmo objeto, o Habeas Corpus não deve ser conhecido como substitutivo do recurso, cabendo ao Juízo da Execução e ao agravo a apreciação das questões, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.