HC 900238 - DECISAO

HC 900238 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, a ausência do requisito subjetivo para progressão com base em trechos desfavoráveis do exame criminológico e relatórios psicossociais, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCIANO ALVES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0000646-62.2024.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ALVES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0000646-62.2024.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão apesar de atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, a ausência do requisito subjetivo para progressão com base em trechos desfavoráveis do exame criminológico e relatórios psicossociais, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.