HC 955948 - DECISAO

HC 955948 - DECISAO

O habeas corpus não merece ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito sumário, não se verifica manifesta ofensa à liberdade de locomoção; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão em exame criminológico desfavorável, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do writ, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JULIANO PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JULIANO PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 limites da via do habeas corpus quanto ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito sumário, não se verifica manifesta ofensa à liberdade de locomoção; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão em exame criminológico desfavorável, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do writ, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.