HC 947166 - DECISAO

HC 947166 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por princípio de não substituição do recurso ordinário, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o Tribunal de origem aplicou a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 sem fundamentar a necessidade do exame criminológico e porque a exigência geral do exame foi interpretada como novatio legis in pejus, não podendo retroagir às condenações anteriores.

Parties
Paciente: MATEUS ARAÚJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 possibilidade de imposição do exame criminológico sem motivação individualizada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por princípio de não substituição do recurso ordinário, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o Tribunal de origem aplicou a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 sem fundamentar a necessidade do exame criminológico e porque a exigência geral do exame foi interpretada como novatio legis in pejus, não podendo retroagir às condenações anteriores.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça