HC 955645 - DECISAO

HC 955645 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva é inadequada salvo diante de ilegalidade manifesta, a qual não restou demonstrada; o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamento na nova redação do art.112 da LEP e em fatos concretos (o cometimento de novo delito pelo paciente em regime aberto), e o STJ reconhece que o exame pode ser exigido quando houver fundamentação idônea, aplicando a jurisprudência sobre irretroatividade e a necessidade de motivação para determinação do exame.

Parties
Paciente: JORGE PAULO PEREIRA DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Lei 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Lei 14.843/2024

Case Brief

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Parties

JORGE PAULO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 14.843/2024
  2. 2 possibilidade de determinar exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto (Súmula 691)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva é inadequada salvo diante de ilegalidade manifesta, a qual não restou demonstrada; o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamento na nova redação do art.112 da LEP e em fatos concretos (o cometimento de novo delito pelo paciente em regime aberto), e o STJ reconhece que o exame pode ser exigido quando houver fundamentação idônea, aplicando a jurisprudência sobre irretroatividade e a necessidade de motivação para determinação do exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.