HC 956042 - DECISAO

HC 956042 - DECISAO

Houve ilegalidade porque a revogação da progressão se apoiou apenas na alegada retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e na gravidade abstrata dos crimes, sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem a realização do exame criminológico; sendo a norma nova novatio legis in pejus, sua retroatividade é inconstitucional/ilegal, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: Claudenildo Pereira da Silva; Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar/restauração De Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Claudenildo Pereira da Silva

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar/restauração De Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação inidônea baseada em gravidade abstrata dos crimes

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade porque a revogação da progressão se apoiou apenas na alegada retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e na gravidade abstrata dos crimes, sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem a realização do exame criminológico; sendo a norma nova novatio legis in pejus, sua retroatividade é inconstitucional/ilegal, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime

Orders

  • Restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime (fls. 22/24)
  • Comunique-se