HC 954786 - DECISAO

HC 954786 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na determinação de realização do exame criminológico. Embora o exame não seja requisito absoluto para progressão de regime, a legislação (art. 112, §1º da LEP, com redação dada pela Lei nº 14.843/2024) passou a prever sua realização e, na hipótese, existiam elementos concretos do período de execução (falta grave, histórico disciplinar, gravidade dos crimes, pena elevada) que justificaram a decisão motivada do Juízo de 1º grau e sua confirmação pelo Tribunal de origem; portanto, a liminar do habeas corpus foi indeferida por ausência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: GILMAR CARDOSO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Art. 112, § 1º Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 14.843/2024, Súmula 439/stj
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Parties

GILMAR CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Constitucionalidade do art. 112, §1º da LEP (Lei nº 14.843/2024)
  3. 3 Fundamentação exigida para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na determinação de realização do exame criminológico. Embora o exame não seja requisito absoluto para progressão de regime, a legislação (art. 112, §1º da LEP, com redação dada pela Lei nº 14.843/2024) passou a prever sua realização e, na hipótese, existiam elementos concretos do período de execução (falta grave, histórico disciplinar, gravidade dos crimes, pena elevada) que justificaram a decisão motivada do Juízo de 1º grau e sua confirmação pelo Tribunal de origem; portanto, a liminar do habeas corpus foi indeferida por ausência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.