HC 812924 - DECISAO

HC 812924 - DECISAO

Constatada a promoção do paciente ao regime aberto nos autos de execução e, posteriormente, a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023 com consequente extinção da punibilidade e arquivamento dos autos, restou consumada a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: WILLIAM NASCIMENTO NEGRAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Perda De Objeto, Súmula 491/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Indulto Extinção Da Punibilidade Perda De Objeto Súmula 491/stj

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Parties

WILLIAM NASCIMENTO NEGRAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão ao regime aberto
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 491/STJ ao caso
  3. 3 Efeito da posterior promoção ao regime aberto e do indulto sobre a impetração (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Constatada a promoção do paciente ao regime aberto nos autos de execução e, posteriormente, a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023 com consequente extinção da punibilidade e arquivamento dos autos, restou consumada a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o habeas corpus