REsp 2173592 - DECISAO

REsp 2173592 - DECISAO

No caso de réu que ficou solto entre período de prisão provisória e o início do cumprimento da pena definitiva, a data-base para a obtenção de benefícios da execução penal é a data da última prisão, a fim de evitar que o período em que o condenado permaneceu em liberdade seja proclamado como pena efetivamente cumprida; assim, provido o recurso especial para fixar a data da última prisão como marco temporal para benefícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração, Data Base Para Benefícios, Prisão Provisória, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Detração Data Base Para Benefícios Prisão Provisória Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão provisória deve ser considerado na aferição do requisito objetivo para progressão de regime
  2. 2 Qual é a data-base para contagem do tempo para benefícios da execução penal (data da primeira prisão ou data da última prisão)
  3. 3 Se a superveniência do trânsito em julgado altera o marco temporal para concessão de benefícios

Ratio Decidendi

No caso de réu que ficou solto entre período de prisão provisória e o início do cumprimento da pena definitiva, a data-base para a obtenção de benefícios da execução penal é a data da última prisão, a fim de evitar que o período em que o condenado permaneceu em liberdade seja proclamado como pena efetivamente cumprida; assim, provido o recurso especial para fixar a data da última prisão como marco temporal para benefícios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar como data-base para benefícios futuros a data da última prisão.
  • Intimem-se.