HC 931897 - DECISAO

HC 931897 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na decisão que determinou exame criminológico porque, embora a Lei 14.843/2024 não se aplique retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, os tribunais admitem a realização do exame em hipóteses excepcionais quando a decisão estiver motivada; no caso, a fundamentação do Tribunal de origem (reincidência, crime praticado com violência/ameaça e histórico de dez faltas disciplinares graves) foi idônea para condicionar a progressão à realização do exame e ao retorno ao regime fechado até nova decisão.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS FELIX GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Bom Comportamento Carcerário Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

JEAN CARLOS FELIX GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o exame criminológico é requisito obrigatório para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei 14.843/2024
  3. 3 possibilidade de determinação do exame criminológico em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na decisão que determinou exame criminológico porque, embora a Lei 14.843/2024 não se aplique retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, os tribunais admitem a realização do exame em hipóteses excepcionais quando a decisão estiver motivada; no caso, a fundamentação do Tribunal de origem (reincidência, crime praticado com violência/ameaça e histórico de dez faltas disciplinares graves) foi idônea para condicionar a progressão à realização do exame e ao retorno ao regime fechado até nova decisão.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.