HC 955990 - DECISAO

HC 955990 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem registrou notícia de falta grave recente (03/07/2024), indicando insuficiência do requisito subjetivo para progressão de regime; a orientação jurisprudencial do STJ permite considerar faltas disciplinares no julgamento da execução e veda o reexame de matéria fático-probatória na via eleita, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALDECI GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Exame Criminológico, Bom Comportamento, Habeas Corpus, Requisitos Subjetivo E Objetivo
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Parties

VALDECI GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando existir recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por falta grave recente
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem registrou notícia de falta grave recente (03/07/2024), indicando insuficiência do requisito subjetivo para progressão de regime; a orientação jurisprudencial do STJ permite considerar faltas disciplinares no julgamento da execução e veda o reexame de matéria fático-probatória na via eleita, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.