HC 955562 - DECISAO

HC 955562 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação de exame criminológico assentou-se em fundamentos abstratos (gravidade abstrata do delito e longo período de pena a cumprir) e não em fatos concretos colhidos durante a execução penal que evidenciassem dúvida sobre a capacidade de adaptação do reeducando; nos termos da Súmula 439 do STJ e da jurisprudência citada, tal exigência somente é legítima se motivada por elementos relacionados à execução penal.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGUES LEITAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a determinação de exame criminológico e determinar ao Juiz da Vara de Execuções Penais que proceda ao exame do pedido de progressão de regime, observando os requisitos previstos em lei.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Execução Penal, Coação Ilegal De Locomoção, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Coação Ilegal De Locomoção Súmula 439 Do STJ

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Parties

ANDERSON RODRIGUES LEITAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos de fundamentação para determinação do exame criminológico
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 439 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação de exame criminológico assentou-se em fundamentos abstratos (gravidade abstrata do delito e longo período de pena a cumprir) e não em fatos concretos colhidos durante a execução penal que evidenciassem dúvida sobre a capacidade de adaptação do reeducando; nos termos da Súmula 439 do STJ e da jurisprudência citada, tal exigência somente é legítima se motivada por elementos relacionados à execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a determinação de exame criminológico e determinar ao Juiz da Vara de Execuções Penais que proceda ao exame do pedido de progressão de regime, observando os requisitos previstos em lei.

Orders

  • Afastar a determinação de exame criminológico.
  • Determinar ao Juiz da Vara de Execuções Penais que proceda ao exame do pedido de progressão de regime, observando os requisitos previstos em lei.