HC 955191 - DECISAO

HC 955191 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por superveniente perda de objeto, uma vez que a progressão ao regime semiaberto foi deferida em 14/10/2024, o que supriu a ilegalidade arguida e eliminou o interesse processual do impetrante.

Parties
Paciente: NELSO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto (superveniência), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Aplicabilidade Da Lei N. 14.843/2024, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto (superveniência) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Aplicabilidade Da Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

NELSO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela determinação de realização de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei n. 14.843/2024 ao art. 112 da LEP
  3. 3 retroatividade de norma penal mais benéfica (art. 4º do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por superveniente perda de objeto, uma vez que a progressão ao regime semiaberto foi deferida em 14/10/2024, o que supriu a ilegalidade arguida e eliminou o interesse processual do impetrante.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.