HC 942261 - DECISAO

HC 942261 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO BARROS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Súmula 439/stj

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Parties

MARCOS ANTONIO BARROS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)
  3. 3 fundamentação idônea para determinar exame criminológico