HC 954796 - DECISAO

HC 954796 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, o acórdão impugnado determinou o exame sem indicar elementos concretos ocorridos na execução que justificassem a medida, configurando constrangimento ilegal; assim, concedeu-se ordem de ofício para que o juízo de execução reanalise, com brevidade e com base em elementos concretos da execução, o pedido de progressão, sem exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA SALES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada / Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem De Ofício Concedida Para Reanálise Da Progressão De Regime
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Concreta Para Prova Pericial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal +1 more

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Parties

BRUNO DA SILVA SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Parte Interessada / Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem De Ofício Concedida Para Reanálise Da Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, o acórdão impugnado determinou o exame sem indicar elementos concretos ocorridos na execução que justificassem a medida, configurando constrangimento ilegal; assim, concedeu-se ordem de ofício para que o juízo de execução reanalise, com brevidade e com base em elementos concretos da execução, o pedido de progressão, sem exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova com brevidade nova análise do pedido de progressão de regime prisional com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.