HC 954766 - DECISAO

HC 954766 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP que indeferiu a progressão de regime, pois a decisão baseou-se em exame criminológico parcialmente desfavorável e em precedentes desta Corte que admitem a utilização de elementos negativos do laudo para negar o benefício; ademais, o reexame do conteúdo probatório é vedado em Habeas Corpus, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: ORLANDO DE LIMA LOURENCO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, HC Substitutivo De Recurso Próprio, In Dubio Pro Societate, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo HC Substitutivo De Recurso Próprio In Dubio Pro Societate Súmula 182/stj

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Parties

ORLANDO DE LIMA LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Suficiência de atestado de boa conduta carcerária para preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP que indeferiu a progressão de regime, pois a decisão baseou-se em exame criminológico parcialmente desfavorável e em precedentes desta Corte que admitem a utilização de elementos negativos do laudo para negar o benefício; ademais, o reexame do conteúdo probatório é vedado em Habeas Corpus, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.