HC 954581 - DECISAO

HC 954581 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, que reintroduz a obrigatoriedade do exame criminológico, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; além disso, embora o exame criminológico seja admitido em hipóteses excepcionais, sua determinação exige fundamentação vinculada a elementos concretos da execução da pena, não bastando a referência à gravidade abstrata dos delitos ou à longa pena a cumprir. No caso concreto não houve indicação de fatos recentes ou elementos concretos da execução que justificassem o exame, de modo que o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao condicioná-lo, configurando constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão de...

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo singular que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JOSÉ EDUARDO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, que reintroduz a obrigatoriedade do exame criminológico, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; além disso, embora o exame criminológico seja admitido em hipóteses excepcionais, sua determinação exige fundamentação vinculada a elementos concretos da execução da pena, não bastando a referência à gravidade abstrata dos delitos ou à longa pena a cumprir. No caso concreto não houve indicação de fatos recentes ou elementos concretos da execução que justificassem o exame, de modo que o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao condicioná-lo, configurando constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão de...

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo singular que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Publicar e intimar as partes.