HC 954710 - DECISAO

HC 954710 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do Habeas Corpus de ofício; o indeferimento da progressão de regime foi motivado por elementos concretos da execução (envolvimento em facção criminosa, liderança, histórico de crimes com grave ameaça ou violência e faltas disciplinares recentes), que justificam a decisão das instâncias ordinárias e não comportam reexame em sede de Habeas Corpus.

Parties
Paciente: ARTHUR MATHEUS COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Organização Criminosa, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Organização Criminosa Falta Disciplinar Exame Criminológico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR MATHEUS COSTA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 envolvimento em facção criminosa como fundamento para indeferimento de benefício executório

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do Habeas Corpus de ofício; o indeferimento da progressão de regime foi motivado por elementos concretos da execução (envolvimento em facção criminosa, liderança, histórico de crimes com grave ameaça ou violência e faltas disciplinares recentes), que justificam a decisão das instâncias ordinárias e não comportam reexame em sede de Habeas Corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.