HC 930775 - DECISAO

HC 930775 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico de cometimento de quatorze faltas graves e de outros elementos concretos da execução penal; o juiz da execução pode, motivadamente, não conceder a progressão mesmo perante laudo criminológico favorável, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARLON GOMES BARNABÉ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus

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Parties

MARLON GOMES BARNABÉ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se o magistrado está adstrito ao laudo favorável do exame criminológico
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico de cometimento de quatorze faltas graves e de outros elementos concretos da execução penal; o juiz da execução pode, motivadamente, não conceder a progressão mesmo perante laudo criminológico favorável, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.