REsp 2128083 - DECISAO

REsp 2128083 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, baseada na gravidade concreta dos delitos, na periculosidade do agente e na vulnerabilidade da vítima, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal medida quando devidamente motivada.

Parties
Recorrente: FABIO JUNIOR ALVES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Concreta Fundamentação Da Decisão Súmula 439/stj +1 more

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Parties

FABIO JUNIOR ALVES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação judicial para determinar exame criminológico
  3. 3 Distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, baseada na gravidade concreta dos delitos, na periculosidade do agente e na vulnerabilidade da vítima, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal medida quando devidamente motivada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.