HC 954165 - DECISAO

HC 954165 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal local impôs a realização do exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se a invocar a nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/2024); assim, a ordem de habeas corpus foi concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Execução Penal.

Parties
Paciente: Rafael Pereira d a Silva; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Tocantins; Insurgente Ministerial/recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução no Processo n. 5000058-72.2020.8.27.2722.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal (novatio Legis in Pejus)
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal (novatio Legis in Pejus)

Case Brief

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Parties

Rafael Pereira d a Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Ato Coator

Ministério Público estadual

Insurgente Ministerial/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal local impôs a realização do exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se a invocar a nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/2024); assim, a ordem de habeas corpus foi concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução no Processo n. 5000058-72.2020.8.27.2722.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins no Agravo em Execução n. 0014276-23.2024.8.27.2700.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução no Processo n. 5000058-72.2020.8.27.2722.