HC 940991 - DECISAO

HC 940991 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; não houve flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos (reincidência específica, cometimento de novos crimes durante benefício e faltas disciplinares graves), e a jurisprudência do STJ admite a realização da perícia em casos excepcionais assim demonstrados.

Parties
Paciente: PAULO FERNANDO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência Específica, Faltas Disciplinares, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Específica Faltas Disciplinares Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO FERNANDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime viola a Súmula 439 do STJ e a Súmula Vinculante do STF
  2. 2 Se há constrangimento ilegal na decisão que condiciona a progressão de regime à realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; não houve flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos (reincidência específica, cometimento de novos crimes durante benefício e faltas disciplinares graves), e a jurisprudência do STJ admite a realização da perícia em casos excepcionais assim demonstrados.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do presente habeas corpus.