HC 954622 - DECISAO

HC 954622 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por não haver ilegalidade manifesta: o acórdão do Tribunal de origem, que determinou o retorno ao regime semiaberto e a realização de exame criminológico, fundamentou-se no comportamento do apenado durante a execução da pena (reincidência e prisão em flagrante), em consonância com a nova redação do art. 112, § 1º da LEP e com a jurisprudência do STJ que admite a realização do exame quando devidamente motivada; adicionalmente, declarou-se a inadequação do HC para substituir recurso próprio (HC 535.063/SP).

Parties
Paciente: ADILSON BATISTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula N. 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula N. 439/stj +1 more

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Parties

ADILSON BATISTA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 valoração do comportamento do apenado durante a execução da pena como fundamento para cassação de benefício

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por não haver ilegalidade manifesta: o acórdão do Tribunal de origem, que determinou o retorno ao regime semiaberto e a realização de exame criminológico, fundamentou-se no comportamento do apenado durante a execução da pena (reincidência e prisão em flagrante), em consonância com a nova redação do art. 112, § 1º da LEP e com a jurisprudência do STJ que admite a realização do exame quando devidamente motivada; adicionalmente, declarou-se a inadequação do HC para substituir recurso próprio (HC 535.063/SP).

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.