HC 926856 - DECISAO

HC 926856 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico estava devidamente fundamentada em elementos concretos (estudo psicológico/entrevista) que indicaram insuficiência do atestado de conduta para aferir o requisito subjetivo, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus; admite-se o exame em hipóteses excepcionais quando a motivação é idônea, conforme Súmula 439/STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente/impetrante: EDUARDO VALENTINO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Habeas Corpus, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Habeas Corpus Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

EDUARDO VALENTINO PEREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico estava devidamente fundamentada em elementos concretos (estudo psicológico/entrevista) que indicaram insuficiência do atestado de conduta para aferir o requisito subjetivo, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus; admite-se o exame em hipóteses excepcionais quando a motivação é idônea, conforme Súmula 439/STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.