HC 955801 - DECISAO

HC 955801 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao §1º do art.112 da LEP constitui novatio legis in pejus ao exigir, de forma obrigatória, exame criminológico para progressão de regime, não podendo ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência por violar o art.5º, XL, da CF e o art.2º do CP; adicionalmente, a determinação de exame criminológico pela instância de execução exige fundamentação concreta sobre fatos ocorridos na execução, inexistente no acórdão recorrido, caracterizando flagrante ilegalidade que autorizou a concessão de ofício do habeas corpus e o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: JESSE CIRILO DOS SANTOS; Impugnante: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta Na Execução Penal, Súmulas Do Stj/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus +2 more

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Parties

JESSE CIRILO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao §1º do art.112 da LEP constitui novatio legis in pejus ao exigir, de forma obrigatória, exame criminológico para progressão de regime, não podendo ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência por violar o art.5º, XL, da CF e o art.2º do CP; adicionalmente, a determinação de exame criminológico pela instância de execução exige fundamentação concreta sobre fatos ocorridos na execução, inexistente no acórdão recorrido, caracterizando flagrante ilegalidade que autorizou a concessão de ofício do habeas corpus e o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto