HC 955088 - DECISAO

HC 955088 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão em razão de histórico de faltas graves durante a execução, matéria que exige reexame probatório vedado em Habeas Corpus; além disso, o pedido de livramento condicional não foi apreciado pelo acórdão impugnado, o que impede decisão deste Tribunal sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ISRAEL MATOS DOS SANTOS JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Exame Criminológico +2 more

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Parties

ISRAEL MATOS DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime diante de faltas disciplinares graves
  3. 3 possibilidade de concessão de livramento condicional via Habeas Corpus quando não apreciado pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão em razão de histórico de faltas graves durante a execução, matéria que exige reexame probatório vedado em Habeas Corpus; além disso, o pedido de livramento condicional não foi apreciado pelo acórdão impugnado, o que impede decisão deste Tribunal sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.